HC 1017909 - DECISAO

HC 1017909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a revisão das decisões de dosimetria (fixação da fração pela tentativa e valoração das atenuantes) implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado em sede de habeas corpus; o Tribunal de origem motivou a redução pela tentativa com base no iter criminis percorrido, justificando a fração aplicada.

Parties
Paciente: CLAITON DOS REIS XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conhecido do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Iter Criminis, Atenuantes, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Habeas Corpus Supressão De Instância Iter Criminis +2 more

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Parties

CLAITON DOS REIS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação da fração redutora pela tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e a revisão das decisões de dosimetria (fixação da fração pela tentativa e valoração das atenuantes) implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadequado em sede de habeas corpus; o Tribunal de origem motivou a redução pela tentativa com base no iter criminis percorrido, justificando a fração aplicada.

Court Disposition

não conhecido do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se