HC 974969 - DECISAO

HC 974969 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga para exasperar a pena-base era manifestamente desproporcional no caso (foram apreendidos 216 pedras de crack, 15,5 g de crack e 0,9 g de maconha), excluiu tal valoração na primeira fase e procedeu nova dosimetria, reduzindo a pena da paciente Júlia Lemos de Oliveira para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa, e fixando a pena da paciente Selma Nunes Maidana em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa.

Parties
Paciente: JULIA LEMOS DE OLIVEIRA; Paciente: SELMA NUNES MAIDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para redimensionar as penas das pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Privilegiadora Do Tráfico (art. 33, § 4º), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Privilegiadora Do Tráfico (art. 33, § 4º) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Prisional

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Parties

JULIA LEMOS DE OLIVEIRA

Paciente

SELMA NUNES MAIDANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exasperação da pena em razão da natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga para exasperar a pena-base era manifestamente desproporcional no caso (foram apreendidos 216 pedras de crack, 15,5 g de crack e 0,9 g de maconha), excluiu tal valoração na primeira fase e procedeu nova dosimetria, reduzindo a pena da paciente Júlia Lemos de Oliveira para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa, e fixando a pena da paciente Selma Nunes Maidana em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar as penas das pacientes

Orders

  • Redimensionar a pena de JULIA LEMOS DE OLIVEIRA para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e aplicar 166 dias-multa, à razão unitária mínima.
  • Redimensionar a pena de SELMA NUNES MAIDANA para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e aplicar 583 dias-multa, à razão unitária mínima.