HC 1017651 - DECISAO

HC 1017651 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: embora uma qualificadora tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria, havia fundamentação idônea e precedentes que autorizam o procedimento, o aumento foi de 1/6 e não foi demonstrado efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se justifica a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DARLAN SENA RIBEIRO; Manifestante (opino Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual E Prejuízo (art. 563, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Nulidade Processual E Prejuízo (art. 563, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARLAN SENA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opino Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Utilização de qualificadora na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Cabimento do habeas corpus perante existência de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: embora uma qualificadora tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria, havia fundamentação idônea e precedentes que autorizam o procedimento, o aumento foi de 1/6 e não foi demonstrado efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se justifica a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.