HC 1031219 - DECISAO

HC 1031219 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade relativa ao crime de associação para o tráfico baseou-se em elemento genérico ('integrava uma associação criminosa') inerente ao próprio tipo penal e sem demonstração de posição de destaque ou motivo objetivo para exasperação; por isso afastou-se tal valoração, determinou-se nova dosimetria com pena-base no mínimo legal e reduziram-se as reprimendas, com efeitos extensivos aos corréus.

Parties
Paciente: JOSENILDO SANTOS; Corréu: ARNALDO FRANKLIN GUEDES CAVALCANTE; Corréu: KONRADO PHELIPE SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido habeas corpus para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade em relação ao crime de associação para o tráfico, com efeitos extensivos aos corréus, e reduzir as reprimendas conforme nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redução Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redução Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JOSENILDO SANTOS

Paciente

ARNALDO FRANKLIN GUEDES CAVALCANTE

Corréu

KONRADO PHELIPE SILVA PINHEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 nos crimes de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade relativa ao crime de associação para o tráfico baseou-se em elemento genérico ('integrava uma associação criminosa') inerente ao próprio tipo penal e sem demonstração de posição de destaque ou motivo objetivo para exasperação; por isso afastou-se tal valoração, determinou-se nova dosimetria com pena-base no mínimo legal e reduziram-se as reprimendas, com efeitos extensivos aos corréus.

Court Disposition

Concedido habeas corpus para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade em relação ao crime de associação para o tráfico, com efeitos extensivos aos corréus, e reduzir as reprimendas conforme nova dosimetria.

Orders

  • Concedo habeas corpus para afastar a valoração negativa da culpabilidade em relação ao crime de associação para o tráfico, com efeitos extensivos aos corréus.
  • Determinar nova dosimetria do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos da decisão.