HC 1036315 - DECISAO

HC 1036315 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, reconhecendo-se ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (culpabilidade e consequências do crime), procedeu-se à nova dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a continuidade delitiva (2/3) e determinou-se a pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, 'c' e §3º do CP.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DE SOUZA JANEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE DE SOUZA JANEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por culpabilidade e consequências do crime (prejuízo ao erário)
  2. 2 falta de fundamentação concreta para aumento da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, reconhecendo-se ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (culpabilidade e consequências do crime), procedeu-se à nova dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a continuidade delitiva (2/3) e determinou-se a pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, 'c' e §3º do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto.
  • Publique-se.