HC 1033264 - DECISAO

HC 1033264 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem; a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovado seu uso por outros meios de prova (como o relato inequívoco das vítimas), a causa diminutiva do art. 29, §1º CP foi afastada porque restou demonstrada participação relevante do paciente, e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o mandamus não é conhecido.

Parties
Paciente: LUAN ARAUJO RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUAN ARAUJO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 29, §1º do CP (participação de menor importância)
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem; a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovado seu uso por outros meios de prova (como o relato inequívoco das vítimas), a causa diminutiva do art. 29, §1º CP foi afastada porque restou demonstrada participação relevante do paciente, e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o mandamus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se