HC 1036379 - DECISAO

HC 1036379 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta: a exasperação da pena-base pela conduta social (prática de novo crime enquanto o paciente cumpria pena) encontra fundamento concreto e não configura bis in idem em relação à valoração de antecedentes ou reincidência; ademais, o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RONY DOS SANTOS MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Conduta Social, Bis in Idem, Reincidência, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Conduta Social Bis in Idem Reincidência Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

RONY DOS SANTOS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração da conduta social por prática de novo crime durante cumprimento de pena
  3. 3 alegação de bis in idem entre valoração da conduta social e reconhecimento de reincidência/afastamento de privilégio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta: a exasperação da pena-base pela conduta social (prática de novo crime enquanto o paciente cumpria pena) encontra fundamento concreto e não configura bis in idem em relação à valoração de antecedentes ou reincidência; ademais, o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.