HC 1016382 - DECISAO

HC 1016382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter a condenação transitado em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recursos próprios perante o STJ; não foi identificada manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: ISRAEL RODRIGUES DELGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ISRAEL RODRIGUES DELGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de manifesta ilegalidade
  3. 3 Se inquéritos ou ações penais em curso podem afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter a condenação transitado em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recursos próprios perante o STJ; não foi identificada manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.