HC 1034059 - DECISAO

HC 1034059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157 (§§ 2º, II e 2º-A, I), concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena, aplicando-se, na terceira fase, apenas a causa de aumento mais gravosa nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e reexamine a imposição do regime inicial à luz das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF.

Parties
Paciente: IGOR SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

IGOR SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cumulação das causas de aumento do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157 (§§ 2º, II e 2º-A, I), concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena, aplicando-se, na terceira fase, apenas a causa de aumento mais gravosa nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e reexamine a imposição do regime inicial à luz das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão