HC 1036010 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo manifesta ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria praticada, há óbice ao conhecimento da ordem e, assim, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MARIO JOSE DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515198-52.2020.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Maus Antecedentes, Reincidência
Case Brief
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Parties
MARIO JOSE DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515198-52.2020.8.26.0050)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo manifesta ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria praticada, há óbice ao conhecimento da ordem e, assim, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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