HC 1002309 - DECISAO

HC 1002309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem motivaram a dosimetria com base em elementos concretos dos autos: a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (905 invólucros de maconha totalizando 2,420 kg; 42 invólucros de skank totalizando 290 g; e saco com 40,56 g), além da apreensão de simulacro de arma de fogo e balança de precisão, justificando a exasperação da pena-base e a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6; sendo matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, não há ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO JULIO ASSENÇO DA SILVA; Paciente: PAULO FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Judicial

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Parties

MURILO JULIO ASSENÇO DA SILVA

Paciente

PAULO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem motivaram a dosimetria com base em elementos concretos dos autos: a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (905 invólucros de maconha totalizando 2,420 kg; 42 invólucros de skank totalizando 290 g; e saco com 40,56 g), além da apreensão de simulacro de arma de fogo e balança de precisão, justificando a exasperação da pena-base e a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6; sendo matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, não há ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.