HC 864649 - DECISAO

HC 864649 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado encontra-se preclusa por não ter sido suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, e porque a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação concreta e idônea, inclusive quanto à agravante de reincidência e ao regime inicial, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDMILSON ALENCAR DUARTE; Réu: Luiz Carlos; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Do Advogado Reincidência Regime Inicial Fechado Dia Multa

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Parties

FRANCISCO EDMILSON ALENCAR DUARTE

Paciente

Luiz Carlos

Réu

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado para sessão de julgamento
  2. 2 preclusão por não arguição na primeira oportunidade
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado encontra-se preclusa por não ter sido suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, e porque a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação concreta e idônea, inclusive quanto à agravante de reincidência e ao regime inicial, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Se houver mandado de prisão em aberto em razão deste processo, recolha-se; se já cumprido, expeça-se alvará de soltura.