AREsp 2897192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (revaloração de provas e fatos) para redimensionar a dosimetria da pena, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode utilizar o recurso especial para corrigir alegados erros na valoração das circunstâncias judiciais feitos pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: RAYNER SNAYDER DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

RAYNER SNAYDER DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível à luz da Súmula 7/STJ ou se seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências do crime) foi fundamentada em elementos concretos ou constitui reexame de prova
  3. 3 Se fundamentos usados para exasperar a pena (premeditação e estado de decomposição do cadáver) são inerentes aos tipos penais e, portanto, indevidos para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (revaloração de provas e fatos) para redimensionar a dosimetria da pena, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode utilizar o recurso especial para corrigir alegados erros na valoração das circunstâncias judiciais feitos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.