AREsp 2721656 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do reexame do contexto fático e da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (circunstâncias e consequências na dosimetria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO LEÔNCIO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343
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Parties

LUCIANO LEÔNCIO BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime (tentativa de fuga) na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do delito em razão da natureza das drogas apreendidas (crack, cocaína, maconha)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria do reexame do contexto fático e da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (circunstâncias e consequências na dosimetria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.