REsp 2206069 - DECISAO

REsp 2206069 - DECISAO

Manteve-se a fixação da pena-base pelo tribunal de origem em razão da movimentação de expressiva quantidade de drogas (fundamento fático comprovado), afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" do CP por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva, redimensionando-se a pena definitiva para 04 anos e 01 mês de reclusão e 952 dias-multa; mantiveram-se as demais majorações decorrentes da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável a substituição da pena por restritiva de direitos ante o quantum final da pena.

Parties
Recorrente: TÁSSIA LEITÃO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06), Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

TÁSSIA LEITÃO MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  3. 3 prevalência dos vetores do art. 42 da Lei nº 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Manteve-se a fixação da pena-base pelo tribunal de origem em razão da movimentação de expressiva quantidade de drogas (fundamento fático comprovado), afastou-se a agravante do art. 61, II, "j" do CP por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva, redimensionando-se a pena definitiva para 04 anos e 01 mês de reclusão e 952 dias-multa; mantiveram-se as demais majorações decorrentes da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, sendo inviável a substituição da pena por restritiva de direitos ante o quantum final da pena.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena

Orders

  • afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • redimensionar a pena definitiva para 04 anos e 01 mês de reclusão e 952 dias-multa