HC 1030620 - DECISAO

HC 1030620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à redução da pena-base não foi arguida nas razões de apelação (risco de supressão de instância) e não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a concessão do writ de ofício; além disso, a jurisprudência admite a vedação da minorante do art. 33, §4º quando há maus antecedentes, justificando a manutenção da dosimetria e do regime fechado.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS OLIVEIRA SOBRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Antecedentes Criminais Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS VINICIUS OLIVEIRA SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à redução da pena-base não foi arguida nas razões de apelação (risco de supressão de instância) e não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a concessão do writ de ofício; além disso, a jurisprudência admite a vedação da minorante do art. 33, §4º quando há maus antecedentes, justificando a manutenção da dosimetria e do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.