REsp 2164956 - DECISAO

REsp 2164956 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 83/STJ, diante do alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ que admite discricionariedade na fixação de frações para valoração das circunstâncias judiciais e pela ausência de ilegalidade manifesta ou violação ao art. 59 do Código Penal; com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLECIO DOS SANTOS LIMA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Revisão Criminal, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais (vetoriais)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Revisão Criminal Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais (vetoriais)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLECIO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela adoção de fração diversa de 1/6 na majoração da pena-base
  2. 2 margem de discricionariedade do juiz na dosimetria e possibilidade de valoração das circunstâncias judiciais sem padrão aritmético rígido
  3. 3 existência de óbice de conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 83/STJ, diante do alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ que admite discricionariedade na fixação de frações para valoração das circunstâncias judiciais e pela ausência de ilegalidade manifesta ou violação ao art. 59 do Código Penal; com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.