HC 1017221 - DECISAO

HC 1017221 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base em 1/3
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e aplicação do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal