AREsp 2973387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; ademais, a proposta de cancelamento da Súmula 231 foi rejeitada pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JAMERSON GOMES SANTOS; Respondente: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Violência Doméstica, Ameaça, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Violência Doméstica Ameaça Violação De Domicílio +3 more

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Parties

JAMERSON GOMES SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  3. 3 Obrigatoriedade do critério trifásico de dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante; ademais, a proposta de cancelamento da Súmula 231 foi rejeitada pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.