AREsp 2857939 - DECISAO

AREsp 2857939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes baseou-se em fato ocorrido em 15/06/2018, posterior ao crime em 28/05/2018, razão pela qual tal ocorrência não poderia ser considerada antecedente; assim, foi recalculada a pena-base considerando apenas a circunstância do crime, resultando na redução da reprimenda nos termos da fundamentação (pena definitiva fixada em 7 anos e 06 meses de reclusão, mais 16 dias-multa).

Parties
Agravante/recorrente: RAMESSOR NUNES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causas De Aumento De Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causas De Aumento De Pena Presunção De Inocência

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Parties

RAMESSOR NUNES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Rondônia

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar condenação por fato posterior ao delito em exame como antecedente criminal?
  2. 2 Correção da dosimetria da pena quando se retira um vetor desfavorável considerado pelo juízo a quo
  3. 3 Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena entre 4 e 8 anos e existência de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes baseou-se em fato ocorrido em 15/06/2018, posterior ao crime em 28/05/2018, razão pela qual tal ocorrência não poderia ser considerada antecedente; assim, foi recalculada a pena-base considerando apenas a circunstância do crime, resultando na redução da reprimenda nos termos da fundamentação (pena definitiva fixada em 7 anos e 06 meses de reclusão, mais 16 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reduzida a pena-base e recalculada a pena definitiva em 07 anos e 06 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Manutenção da multa no mínimo legal de 10 dias-multa (quando aplicável na dosimetria provisória).