HC 1038963 - DECISAO

HC 1038963 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base (prática de novo crime durante cumprimento de pena) e para aplicar fração de aumento por multirreincidência parcialmente compensada pela confissão, bem como para fixar o regime inicial fechado diante da pena imposta, da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: FABIO VINICIUS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Atenuante De Confissão, Majorantes, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Atenuante De Confissão Majorantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO VINICIUS MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão
  2. 2 reexame da dosimetria da pena (primeira e segunda fase)
  3. 3 aplicação da agravante de multirreincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base (prática de novo crime durante cumprimento de pena) e para aplicar fração de aumento por multirreincidência parcialmente compensada pela confissão, bem como para fixar o regime inicial fechado diante da pena imposta, da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intime-se.