AREsp 3027715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem (cargo de vereador, uso de dados de terceiros e prejuízo de R$ 279.112,62), atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON RAMOS DE OLIVEIRA CAMPOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ADILSON RAMOS DE OLIVEIRA CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por agente político (vereador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem (cargo de vereador, uso de dados de terceiros e prejuízo de R$ 279.112,62), atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.