REsp 2220065 - DECISAO

REsp 2220065 - DECISAO

Por aplicação do precedente vinculante (REsp 1.931.145/Tema 585) e do art. 67 do Código Penal, não se tratando de multirreincidência, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, o que exige revisar a segunda fase da dosimetria e, por consequência, fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: HENRIQUE JOE RODRIGUES FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Monocrático Pelo Relator)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

HENRIQUE JOE RODRIGUES FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Monocrático Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Por aplicação do precedente vinculante (REsp 1.931.145/Tema 585) e do art. 67 do Código Penal, não se tratando de multirreincidência, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, o que exige revisar a segunda fase da dosimetria e, por consequência, fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por HENRIQUE JOE RODRIGUES FERNANDES
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, no mínimo legal