HC 1019702 - DECISAO

HC 1019702 - DECISAO

O habeas corpus, nas circunstâncias, não comporta conhecimento por ser substitutivo de recurso especial e por não ter sido demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática fixa (1/8) para cada circunstância judicial negativa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO XAVIER DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Maus Antecedentes, Reincidência, Tribunal Do Júri, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

JOÃO XAVIER DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 necessidade de manifesta ilegalidade para revisão sumária da dosimetria
  3. 3 obrigatoriedade ou não de fração fixa (1/8) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus, nas circunstâncias, não comporta conhecimento por ser substitutivo de recurso especial e por não ter sido demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e a jurisprudência do STJ não impõe fração matemática fixa (1/8) para cada circunstância judicial negativa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se