AREsp 2721155 - DECISAO

AREsp 2721155 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a valoração negativa da personalidade sem motivação concreta e elementos idôneos nos autos, exigindo nova individualização da pena pelo tribunal de origem em observância à necessidade de fundamentação específica para agravamento da pena-base.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO SILVA DE ALCÂNTARA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, observando os termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Personalidade Do Agente, Súmulas Do STJ, Valoração Da Personalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Personalidade Do Agente Súmulas Do STJ Valoração Da Personalidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SILVA DE ALCÂNTARA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para valoração negativa da personalidade
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 444 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a valoração negativa da personalidade sem motivação concreta e elementos idôneos nos autos, exigindo nova individualização da pena pelo tribunal de origem em observância à necessidade de fundamentação específica para agravamento da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, observando os termos desta decisão.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.