RHC 221400 - DECISAO

RHC 221400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não arguiu oportunamente a matéria de dosimetria nas razões de apelação (caracterizando inovação recursal e preclusão) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (aumento de 6 meses) sem configurar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Desacato (art. 331 Cp), Preclusão Por Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desacato (art. 331 Cp) Preclusão Por Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LIMA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à dosimetria da pena
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reformar dosimetria
  3. 3 se houve manifesta ilegalidade ou teratologia apta a justificar o reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não arguiu oportunamente a matéria de dosimetria nas razões de apelação (caracterizando inovação recursal e preclusão) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (aumento de 6 meses) sem configurar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se