HC 1024388 - DECISAO

HC 1024388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus conexo (identidade de partes e causa de pedir), nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade evidente na dosimetria, vez que a cumulação de majorantes foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS BRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Majorantes, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Majorantes Roubo Majorado

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Parties

JEAN DOS SANTOS BRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa e sucessiva de majorantes na terceira fase da dosimetria penal
  2. 2 Cabimento de revisão criminal ou habeas corpus para alteração da dosimetria
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame subjetivo de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus conexo (identidade de partes e causa de pedir), nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade evidente na dosimetria, vez que a cumulação de majorantes foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Não conhecer do habeas corpus