HC 1016970 - DECISAO

HC 1016970 - DECISAO

Não foi comprovada flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a exasperação da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 67 kg de maconha) e na aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo a dosimetria matéria discricionária que não se presta à revisão via habeas corpus no caso concreto.

Parties
Paciente: ROGÉRIO BARBOSA PACHE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Reincidência, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Reincidência Exasperação Da Pena

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Parties

ROGÉRIO BARBOSA PACHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 aplicação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não foi comprovada flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; a exasperação da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 67 kg de maconha) e na aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo a dosimetria matéria discricionária que não se presta à revisão via habeas corpus no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se