REsp 2194351 - DECISAO

REsp 2194351 - DECISAO

O Tribunal manteve a dosimetria por entender que o magistrado de primeiro grau fundamentou de forma pormenorizada a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, que a fixação da pena-base está sujeita à discricionariedade motivada do julgador sem direito a frações pré-estabelecidas por circunstância, que a multirreincidência impede a compensação integral da agravante com a atenuante da confissão (sendo possível compensação proporcional conforme Tema 585) e que as causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/2013 foram corretamente aplicadas, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar reforma.

Parties
Apelante: Dorian Maia de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Reincidência, Confissão Espontânea, Causas De Aumento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Reincidência Confissão Espontânea Causas De Aumento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

Dorian Maia de Souza

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal por exasperação da pena sem fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação de fração fixa (1/6) para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria por entender que o magistrado de primeiro grau fundamentou de forma pormenorizada a valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, que a fixação da pena-base está sujeita à discricionariedade motivada do julgador sem direito a frações pré-estabelecidas por circunstância, que a multirreincidência impede a compensação integral da agravante com a atenuante da confissão (sendo possível compensação proporcional conforme Tema 585) e que as causas de aumento previstas na Lei nº 12.850/2013 foram corretamente aplicadas, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.