REsp 2142234 - DECISAO

REsp 2142234 - DECISAO

Tratando-se de dois crimes da mesma espécie praticados em continuidade sem circunstâncias excepcionais que justificassem a aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP, a fração mínima de aumento (1/6) é adequada; não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual se mantêm a dosimetria e o acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Extorsão (art. 158 Do Cp), Súmula 659/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Extorsão (art. 158 Do Cp) Súmula 659/stj Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva simples (art. 71, caput) ou qualificada (art. 71, parágrafo único)
  2. 2 Fixação da fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tratando-se de dois crimes da mesma espécie praticados em continuidade sem circunstâncias excepcionais que justificassem a aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP, a fração mínima de aumento (1/6) é adequada; não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual se mantêm a dosimetria e o acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.