HC 1034937 - DECISAO

HC 1034937 - DECISAO

A impetração é prematura porque foi ajuizada antes do termo para a interposição do recurso especial, tendo a Defensoria Pública direito à contagem em dobro dos prazos; por isso, não compete ao STJ analisar ante tempus a matéria que deveria ser suscitada em recurso especial, não se verificando, ao menos prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; assim, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prematuridade (impetração Ante Tempus)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus por prematuridade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tema 150 STF, Prematuridade De Habeas Corpus, Contagem Em Dobro De Prazos Para a Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tema 150 STF Prematuridade De Habeas Corpus Contagem Em Dobro De Prazos Para a Defensoria Pública

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prematuridade (impetração Ante Tempus)

Legal Issues

  1. 1 prematuridade da impetração por substituição do recurso especial
  2. 2 valoração de maus antecedentes remotos na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 150 do STF

Ratio Decidendi

A impetração é prematura porque foi ajuizada antes do termo para a interposição do recurso especial, tendo a Defensoria Pública direito à contagem em dobro dos prazos; por isso, não compete ao STJ analisar ante tempus a matéria que deveria ser suscitada em recurso especial, não se verificando, ao menos prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; assim, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus por prematuridade

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.