HC 1038966 - DECISAO

HC 1038966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria e a fixação do regime foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, sendo legítima a valoração da conduta praticada durante cumprimento de pena e a imposição do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria pela valoração simultânea de maus antecedentes e reincidência ou pela prática de novo crime durante cumprimento de pena
  3. 3 adequação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria e a fixação do regime foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, sendo legítima a valoração da conduta praticada durante cumprimento de pena e a imposição do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.