AREsp 3021518 - DECISAO

AREsp 3021518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a simples discordância quanto ao quantum da pena e à dosimetria não demonstra ilegalidade manifesta ou arbitrariedade no procedimento dosimétrico do Tribunal de origem, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à dosimetria da pena
  2. 2 limites do reexame pelo STJ sobre valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a simples discordância quanto ao quantum da pena e à dosimetria não demonstra ilegalidade manifesta ou arbitrariedade no procedimento dosimétrico do Tribunal de origem, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se