HC 1034137 - DECISAO

HC 1034137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso legalmente cabível e as questões de dosimetria e alegada ocorrência de bis in idem não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, só sendo admissível a via do HC em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: AGENOR PAIVA DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

AGENOR PAIVA DE ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ quando não analisada pelo Tribunal a quo
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem entre qualificadoras e agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso legalmente cabível e as questões de dosimetria e alegada ocorrência de bis in idem não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, só sendo admissível a via do HC em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.