REsp 2230082 - DECISAO

REsp 2230082 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou que o acusado permaneceu em silêncio durante toda a persecução penal e não houve confissão formal apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; ademais, a dosimetria da pena integra discricionariedade regrada do julgador e não foi demonstrada violação de regra de direito que justificasse sua revisão pela Corte superior.

Parties
Recorrente: SIDIANGELO MATEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDIANGELO MATEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal diante de confissão realizada apenas no flagrante e silêncio subsequente
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou que o acusado permaneceu em silêncio durante toda a persecução penal e não houve confissão formal apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; ademais, a dosimetria da pena integra discricionariedade regrada do julgador e não foi demonstrada violação de regra de direito que justificasse sua revisão pela Corte superior.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.