AREsp 2968313 - DECISAO

AREsp 2968313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação foi genérica, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a valoração negativa da culpabilidade foi considerada adequadamente fundamentada em circunstâncias concretas e não meramente típicas, com suporte probatório nos autos (inclusive depoimento da vítima na fase investigativa).

Parties
Agravante: NORAILTON MIGUEL DE MELLO BITTENCOURT; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Admissibilidade De Prova Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Admissibilidade De Prova Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

NORAILTON MIGUEL DE MELLO BITTENCOURT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 59 do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Se a valoração da culpabilidade foi fundamentada em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo
  3. 3 Se houve bis in idem ao considerar circunstâncias já inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação foi genérica, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a valoração negativa da culpabilidade foi considerada adequadamente fundamentada em circunstâncias concretas e não meramente típicas, com suporte probatório nos autos (inclusive depoimento da vítima na fase investigativa).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se