HC 1034923 - DECISAO

HC 1034923 - DECISAO

Havendo a pena-base sido fixada acima do mínimo em razão da expressiva quantidade e natureza da droga (100kg de cocaína), tal circunstância não pode ser reutilizada, isoladamente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Os autos demonstram que o paciente atuou como 'mula', ciente de prestar serviço a grupo criminoso, o que autoriza a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6; por isso, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a diminuição e recalcular a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da pena final e da gravidade indicada pela quantidade/natureza da droga.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus; concede-se, contudo, a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima e recalcular a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga na majoração da pena-base e vedação de reuso na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e possibilidade de modulação para fração mínima
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e exceção por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo a pena-base sido fixada acima do mínimo em razão da expressiva quantidade e natureza da droga (100kg de cocaína), tal circunstância não pode ser reutilizada, isoladamente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Os autos demonstram que o paciente atuou como 'mula', ciente de prestar serviço a grupo criminoso, o que autoriza a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6; por isso, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a diminuição e recalcular a pena em 8 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da pena final e da gravidade indicada pela quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus; concede-se, contudo, a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima e recalcular a pena.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus impetrado.
  • Concede-se a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e consolidar a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão.