HC 1033954 - DECISAO

HC 1033954 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem aplicou sucessivamente aumento de 1/3 pelo concurso de agentes e de 2/3 pelo emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Nos termos do art. 68 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, na ausência de fundamentação concreta para a cumulação, aplica-se apenas a majorante de maior gravidade (2/3 pelo emprego de arma), o que impõe reduzir a pena para 10 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: IVAN GARRIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0000027-23.2021.8.10.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 10 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

IVAN GARRIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0000027-23.2021.8.10.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento de pena (art. 68 do CP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem aplicou sucessivamente aumento de 1/3 pelo concurso de agentes e de 2/3 pelo emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Nos termos do art. 68 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, na ausência de fundamentação concreta para a cumulação, aplica-se apenas a majorante de maior gravidade (2/3 pelo emprego de arma), o que impõe reduzir a pena para 10 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 10 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 10 anos de reclusão.