AREsp 2814383 - DECISAO

AREsp 2814383 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada, envolve juízo discricionário sobre circunstâncias judiciais e não comporta revisão no STJ sem demonstração de ilegalidade manifesta; ademais, não há violação do art. 59 nem critério matemático obrigatório para frações de aumento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

réu

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena-base
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada, envolve juízo discricionário sobre circunstâncias judiciais e não comporta revisão no STJ sem demonstração de ilegalidade manifesta; ademais, não há violação do art. 59 nem critério matemático obrigatório para frações de aumento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.