HC 1034219 - DECISAO

HC 1034219 - DECISAO

A Corte entendeu que, embora quantidade e natureza das drogas sejam elementos a serem sopesados, na espécie as quantidades apreendidas não foram expressivas, de modo que é manifestamente desproporcional adotar patamar de redução inferior ao máximo legal. Assim, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO ABRAÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO ABRAÃO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 controle, pelas Cortes Superiores, da legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora quantidade e natureza das drogas sejam elementos a serem sopesados, na espécie as quantidades apreendidas não foram expressivas, de modo que é manifestamente desproporcional adotar patamar de redução inferior ao máximo legal. Assim, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão