HC 1035097 - DECISAO

HC 1035097 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do writ por entender inadequado o habeas corpus como substituto de recurso, o Superior Tribunal de Justiça verificou ilegalidade manifesta na primeira fase da dosimetria: o desfavorecimento dos vetores relativos à personalidade e à conduta social do paciente foi indevidamente fundamentado. Pela jurisprudência, condenações pretéritas não justiicam valoração negativa desses vetores e alcoolismo/uso de drogas não são fundamento idôneo. Assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar tais vetores e redimensionar a pena-base, fixando-a em 4 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se a condenação.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido na sua forma inicial, mas concede-se a ordem de ofício para corrigir ilegalidade na primeira fase da dosimetria, afastando vetores relativos à personalidade e à conduta social e fixando a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão; mantida a condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Personalidade, Reincidência, Confissão, Vulnerabilidade Social
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Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na primeira fase da dosimetria por desfavorecimento da personalidade e da conduta social
  3. 3 vedação à valoração negativa da personalidade e da conduta social por conta de condenações pretéritas

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do writ por entender inadequado o habeas corpus como substituto de recurso, o Superior Tribunal de Justiça verificou ilegalidade manifesta na primeira fase da dosimetria: o desfavorecimento dos vetores relativos à personalidade e à conduta social do paciente foi indevidamente fundamentado. Pela jurisprudência, condenações pretéritas não justiicam valoração negativa desses vetores e alcoolismo/uso de drogas não são fundamento idôneo. Assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar tais vetores e redimensionar a pena-base, fixando-a em 4 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido na sua forma inicial, mas concede-se a ordem de ofício para corrigir ilegalidade na primeira fase da dosimetria, afastando vetores relativos à personalidade e à conduta social e fixando a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão; mantida a condenação.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus impetrado na forma inicial.
  • Concedida a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria.