HC 1034151 - DECISAO

HC 1034151 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria por aplicação de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta; por isso, limitou-se a aplicação à majorante do emprego de arma (2/3), recalculando-se a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, com regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL PIMENTEL DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500331-35.2024.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Da Parte Especial, Habeas Corpus, Regime Inicial Da Execução
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Da Parte Especial Habeas Corpus Regime Inicial Da Execução

Case Brief

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Parties

RAFAEL PIMENTEL DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500331-35.2024.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação concomitante de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade limitada de revisão da dosimetria em habeas corpus quando há constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena quando a pena-base está acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria por aplicação de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta; por isso, limitou-se a aplicação à majorante do emprego de arma (2/3), recalculando-se a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, com regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para aplicar apenas a majorante do emprego de arma (2/3) e fixar a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.