REsp 2226292 - DECISAO

REsp 2226292 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a exclusão da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP não foi objeto do recurso interposto pelo Ministério Público e, no caso, inexistia mais de uma majorante apta a ser deslocada para a primeira fase da dosimetria; ademais, a Corte estadual aplicou corretamente o art.157, §2º, II, do CP e a valoração da culpabilidade e da majorante do emprego de arma de fogo foi baseada na ausência de prova segura.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Vetores Do Art. 59 Do CP, Majorantes (art. 157, §§2º E 2º A), Concurso Formal (art. 70 Cp), Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Vetores Do Art. 59 Do CP Majorantes (art. 157, §§2º E 2º A) Concurso Formal (art. 70 Cp) Uso De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de causa de aumento sobejante como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade no art. 59 do CP
  3. 3 exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a exclusão da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP não foi objeto do recurso interposto pelo Ministério Público e, no caso, inexistia mais de uma majorante apta a ser deslocada para a primeira fase da dosimetria; ademais, a Corte estadual aplicou corretamente o art.157, §2º, II, do CP e a valoração da culpabilidade e da majorante do emprego de arma de fogo foi baseada na ausência de prova segura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.