HC 1035254 - DECISAO

HC 1035254 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na revisão da dosimetria, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade no caso concreto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Ne Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na revisão da dosimetria, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade no caso concreto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.