HC 1012826 - DECISAO

HC 1012826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria, a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, e a jurisprudência admite o aumento de 1/3 quando incidem duas agravantes, estando o acórdão recorrido transitado em julgado e sem impugnação por recursos próprios.

Parties
Paciente: FELIPE MACIEL FILHO; Recorrente: Lucas Vinícius da Silva Braz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Tortura, Senilidade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

FELIPE MACIEL FILHO

Paciente

Lucas Vinícius da Silva Braz

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar dosimetria/questões fático-probatórias
  3. 3 quantificação da fração de aumento por incidência de duas agravantes (1/3 vs 1/5)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria, a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ, e a jurisprudência admite o aumento de 1/3 quando incidem duas agravantes, estando o acórdão recorrido transitado em julgado e sem impugnação por recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se