REsp 2113505 - DECISAO

REsp 2113505 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base em razão das consequências do crime (desvio de verbas destinadas à construção de poços artesianos para população carente), e a utilização da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, dentro da discricionariedade vinculada, não configura violação ao art. 59 do Código Penal nem exige critério matemático imposto pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Agostinho Pereira da Paixao Neto; Recorrido: Ministério Público Federal; Co Réu (réu): FAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Crime De Responsabilidade, Decreto Lei 201/1967, Art. 1º, I, Desvio De Verbas Públicas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Crime De Responsabilidade Decreto Lei 201/1967, Art. 1º, I Desvio De Verbas Públicas

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Parties

Agostinho Pereira da Paixao Neto

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

FAC

Co Réu (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração matemática (1/8 ou 1/6) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Controle da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base em razão das consequências do crime (desvio de verbas destinadas à construção de poços artesianos para população carente), e a utilização da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, dentro da discricionariedade vinculada, não configura violação ao art. 59 do Código Penal nem exige critério matemático imposto pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se