REsp 2190718 - DECISAO

REsp 2190718 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo na terceira etapa da dosimetria, o Tribunal concluiu que deve incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena (2/3 pelo emprego de arma de fogo, nos termos do art. 157, § 2º-A, I, do CP), redimensionando-se a pena do recorrente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 36 dias-multa, e alterando-se o regime inicial para semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: Filippe Silva dos Santos; Corréu (extensão De Efeitos): Venicius de Jesus Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Filippe Silva dos Santos

Recorrente

Venicius de Jesus Barreto

Corréu (extensão De Efeitos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira etapa da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para incidência cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo na terceira etapa da dosimetria, o Tribunal concluiu que deve incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena (2/3 pelo emprego de arma de fogo, nos termos do art. 157, § 2º-A, I, do CP), redimensionando-se a pena do recorrente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 36 dias-multa, e alterando-se o regime inicial para semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar pagamento de 36 dias-multa