HC 1037953 - DECISAO

HC 1037953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (art. 105, I, e, CF), não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada; adicionalmente, as alegações da impetrante quanto à desigualdade na dosimetria não se mostram coerentes com o conteúdo do acórdão de origem (corréus também tiveram aumento da pena-base) e a matéria não foi objeto de embargos de declaração, razão pela qual não se examina originariamente o pedido; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA PAULA CRISTINA MARCELINO PINTO; Autoridade Coatora: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501093-35.2022.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Conhecimento (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por utilização como substitutivo de revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Isonomia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Individualização Da Pena Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

ANA PAULA CRISTINA MARCELINO PINTO

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501093-35.2022.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Conhecimento (acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  2. 2 alegada ofensa à isonomia na fixação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 disproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (art. 105, I, e, CF), não havendo ilegalidade flagrante a ser reparada; adicionalmente, as alegações da impetrante quanto à desigualdade na dosimetria não se mostram coerentes com o conteúdo do acórdão de origem (corréus também tiveram aumento da pena-base) e a matéria não foi objeto de embargos de declaração, razão pela qual não se examina originariamente o pedido; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por utilização como substitutivo de revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.