HC 1037942 - DECISAO

HC 1037942 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração pretende, na prática, reexaminar a dosimetria decidida em grau de apelação, modalidade não adequada ao writ; não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação concreta na aplicação das causas de aumento que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: ERICK ANTONY DE PAIVA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0829927-46.2023.8.19.0202, Desembargadora relatora Denise Vaccari Machado Paes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Concurso Formal, Crime De Roubo (art. 157), Aumento De Pena Por Causa Qualificadora, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Concurso Formal Crime De Roubo (art. 157) +2 more

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Parties

ERICK ANTONY DE PAIVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0829927-46.2023.8.19.0202, Desembargadora relatora Denise Vaccari Machado Paes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame da terceira fase da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração pretende, na prática, reexaminar a dosimetria decidida em grau de apelação, modalidade não adequada ao writ; não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação concreta na aplicação das causas de aumento que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se