AREsp 3004971 - DECISAO

AREsp 3004971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a valoração negativa de personalidade e das consequências quando sem prova suficiente, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade com base em fatos concretos (ousadia, destemor, escolha de horários e locais que aumentaram a vulnerabilidade das vítimas), aplicou-se a continuidade delitiva específica pela prática de três crimes de roubo majorado e, nos termos da análise objetiva e subjetiva, foi fixada fração de aumento de 1/2 resultando na pena definitiva de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE DOS SANTOS SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Crime Continuado (art. 71, Parágrafo Único), Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii), Circunstâncias Judiciais (art. 59)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Crime Continuado (art. 71, Parágrafo Único) Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii) Circunstâncias Judiciais (art. 59)

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Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e da culpabilidade
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a valoração negativa de personalidade e das consequências quando sem prova suficiente, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade com base em fatos concretos (ousadia, destemor, escolha de horários e locais que aumentaram a vulnerabilidade das vítimas), aplicou-se a continuidade delitiva específica pela prática de três crimes de roubo majorado e, nos termos da análise objetiva e subjetiva, foi fixada fração de aumento de 1/2 resultando na pena definitiva de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Fixar a pena de LUIS FELIPE DOS SANTOS SILVA em 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 22 dias-multa.
  • Intimem-se.